Regulamentação

Impacto da Desregulamentação da Franquia de Bagagem no Brasil

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Impacto da Desregulamentação da Franquia de Bagagem no Brasil Por Mário Sérgio Rocha Gordilho Jr* e Vinícius Medeiros de Lima** 1. Introdução A função da regulação econômica é promover o interesse público, viabilizando os investimentos privados e garantindo o bem-estar dos consumidores por meio da disponibilidade e qualidade dos serviços,em condições adequadas de preço. Para […]

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Restrições à Integração Vertical na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

Outros, Regulação, Regulamentação /

O presente artigo tem como objetivo apresentar de uma forma geral a cadeia de valor do SeAC, com uma apresentação geral da Lei 12.485/2011. Aponta as restrições verticais na Lei 12.485/2011 bem como as possíveis implicações concorrenciais de tais restrições.

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Regulando as Grandes Plataformas Digitais para a Concorrência

Regulamentação /

O autor, que é deputado federal, expõe as razões pelas quais apresentou projeto colocando para debate um tema urgente que já está sendo enfrentado em outros países e blocos, qual seja, uma regulação focada na mitigação dos efeitos negativos derivados do controle de acesso a insumos essenciais pelas grandes plataformas digitais.

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Estaria a saga da regulamentação do lobby no Brasil perto de seu fim?

Regulamentação /

Estaria a saga da regulamentação do lobby no Brasil perto de seu fim? Por Ricardo José Pereira Rodrigues Ao encaminhar à Câmara dos Deputados, em dezembro de 2021, um projeto para disciplinar o lobby no país, o Poder Executivo não apenas adicionou mais um capítulo à verdadeira saga que se tornou a história da regulamentação

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Benefícios da desregulamentação da franquia de bagagem aérea

Regulação, Regulamentação, Relações de consumo /

Por Emmanuel do Vale Madeiro* Toda decisão regulatória por parte do Poder Público deveria englobar uma avaliação dos custos resultantes da sua implementação. Ocorre que nem sempre essa avaliação é feita. Muitas vezes, esses custos implicam preços mais elevados para os produtos. Ao perceber que determinada regulação gera custos que oneram desnecessariamente os usuários, o

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A participação da sociedade no aperfeiçoamento de políticas públicas por meio de profissionais regulamentados

Regulamentação /

Por Carolina Venuto* e Guilherme Cunha Costa** Ouvir, convencer e aperfeiçoar são parte da evolução da humanidade. Maquiavel foi um grande persuasor do seu tempo, assim como os cardeais Richelieu e Marazin ou o corsário Francis Drake. A arte de convencer é derivada do poder, seja ele grande ou pequeno, um império ou uma simples

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O “BR do Mar” ruma para o desenvolvimento da cabotagem

Infraestrutura e petróleo, Regulação, Regulamentação /

Por Diogo Piloni e Silva*, Dino Antunes Dias Batista** e Cléber Martinez*** A navegação marítima é, desde sua origem, considerada uma aventura. Se nos primórdios era a natureza que representava os grandes desafios, hoje são as ondas do mercado que podem afundar empresas e empreendedores. Com efeito, a volatilidade dos custos e fretes marítimos internacionais

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