Regulação

Regulação das relações de consumo no setor aéreo

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Os autores, com base na análise econômica do direito, sustentam que a proteção regulatória dos passageiros do transporte aéreo deve se pautar em iniciativas voltadas à criação de um ambiente de negócios favorável aos bolsos dos consumidores e, nesse sentido, o Estado deve adotar condutas estratégicas voltadas a garantir os direitos dos passageiros, coibir eventuais abusos dos prestadores de serviços, reduzir assimetrias de informação e estimular a competição por qualidade.

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Liberação de infraestruturas essenciais no setor de gás natural

Infraestrutura e petróleo, Regulação /

Liberação de infraestruturas essenciais no setor de gás natural Por Leonardo Jordão da Silva* Setor de gás natural O gás natural é um combustível fóssil, produzido juntamente com o petróleo (gás associado) ou de modo independente (gás não-associado). Existem diversas aplicações do gás natural, por exemplo:uso doméstico; industrial; automotiva, como substituto da gasolina, do etanol

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Restrições à Integração Vertical na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)

Outros, Regulação, Regulamentação /

O presente artigo tem como objetivo apresentar de uma forma geral a cadeia de valor do SeAC, com uma apresentação geral da Lei 12.485/2011. Aponta as restrições verticais na Lei 12.485/2011 bem como as possíveis implicações concorrenciais de tais restrições.

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ANA perde a competência de editar normas de referência para o saneamento básico

1 Comentário / Regulação /

A autora examina os efeitos negativos da Medida Provisória 1.154, editada no primeiro dia do novo governo, considerando-a um retrocesso e um sério risco aos avanços conquistados nos últimos anos, em especial com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, de 15 de julho de 2020.

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Efeito Fim de Jogo nas Concessões de Eletricidade

Infraestrutura e petróleo, Regulação /

Efeito Fim de Jogo nas Concessões de Eletricidade Por Joisa Dutra* e Romário Batista** O término dos contratos é objeto do livro “Concessões no Setor Elétrico Brasileiro – Evolução e Perspectivas”[1], recém-lançado[2]. Passadas quase três décadas desde o início da reestruturação do setor elétrico, os próximos 10 anos são palco do término de 129 contratos de

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Internet, Árvores e a Floresta

Regulação /

Internet, Árvores e a Floresta Por Carlos Baigorri*, Fabio Lucio Koleski** e Mozart Tenorio Rocha Junior*** Os resultados da pesquisa TIC Domicílios 2021, divulgados em junho de 2022 pelo Centro Regional de Estudos, para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br) trazem, ao menos, duas constatações para quem analisa a regulação dos serviços de telecomunicações

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