Eugênio Greggianin, José Fernando Cosentino Tavares e Marcia Rodrigues Moura

Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários Por Eugênio Greggianin*, José Fernando Cosentino Tavares** e Marcia Rodrigues Moura*** 1   Considerações Iniciais: Descrição do Conteúdo das PEC 1.1 A Emenda Constitucional  nº 123/2022 A EC nº 123/2022 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2022, à qual foi apensada a PEC nº 1/2022. O […]