Direito e economia

A regra de transição de 30 anos das linhas de ônibus interestaduais

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Por Liliane Galvão e Rodrigo Novaes “Se quisermos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude”. Giuseppi Tomasi de Lampedusa O Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), a partir da promulgação da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passou a ser outorgado por autorização. A Lei alterou dispositivos da Lei nº […]

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O novo marco do saneamento e a remoção da barreira aos investimentos privados

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Por Cíntia Leal Marinho de Araújo, Gabriel Godofredo Fiuza de Bragança & Diogo Mac Cord de Faria A aprovação da Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal) é um divisor de águas no saneamento básico brasileiro. Ela traz inúmeras inovações liberalizantes no aparato legal do mercado e estabelece obrigações para a universalização dos serviços de água e esgoto até

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A Vacina para a Covid-19 e a Regulação de Riscos no Brasil

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 Por César Mattos Nunca estivemos tão atentos a um processo de autorização de vacinas e medicamentos na Anvisa como no caso da prevenção à Covid-19. Os últimos lances deste drama estão ocorrendo no processo de autorização das vacinas da Pfizer[2], Coronavac e Astrazeneca. No caso da Pfizer, a empresa alega que a Anvisa está demandando

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Legalização de jogos de azar no Brasil e sua vulnerabilidade à lavagem de dinheiro: liberalização, regulamentação ou proibição

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Legalização de jogos de azar no Brasil e sua vulnerabilidade à lavagem de dinheiro: liberalização, regulamentação ou proibição Por Mauro Salvo 1 – Introdução O artigo propõe analisar as possíveis vulnerabilidades que a liberalização e regulamentação dos jogos de azar traria à economia brasileira, incluindo o risco de contágio a outros setores no que diz

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O projeto da nova lei de licitações que vai à sanção do Presidente da República

Direito e economia, Regulação /

O projeto da nova lei de licitações que vai à sanção do Presidente da República Por Francisco Eduardo Carrilho Chaves Na condição de consultor do Senado, pudemos acompanhar a fecundação, a gestação e estamos prestes a ver o nascimento da nova lei de licitações. Ela decorrerá do pontapé inicial dado pela Comissão Temporária de Modernização

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A Reforma Administrativa deve preceder a Reforma Tributária

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A Reforma Administrativa deve preceder a Reforma Tributária A capacidade de uma sociedade de sustentar o seu Estado é o elemento básico para o estabelecimento de um adequado sistema tributário. É fundamental, portanto, definir o tamanho do Estado que se deseja, antes de desenvolver um novo arcabouço de tributos. Qualquer coisa diferente desse princípio que

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A ordem é: Simplificação Tributária, Reforma Administrativa e só depois Reforma Tributária

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A ordem é: Simplificação Tributária, Reforma Administrativa e só depois Reforma Tributária O sistema tributário brasileiro há muito tempo penaliza e onera o contribuinte além de comprometer o desenvolvimento econômico do país e, portanto, a sua modernização é necessária. Entretanto o contraponto ao atendimento dessa necessidade é procurar definir o tamanho do estado que é

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Flexibilizar o horário do programa “A voz do Brasil” proporciona bem-estar social?

Crescimento e eficiência da economia, Direito e economia /

Há proposições no Congresso Nacional que buscam flexibilizar o horário de veiculação do programa de rádio A Voz do Brasil. Pelas regras atuais, A Voz do Brasil é apresentada obrigatoriamente todos os dias úteis da semana no horário de 19 às 20 hs. Uma das alternativas propostas é permitir o horário de apresentação do programa entre o intervalo

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Como o código de defesa do consumidor colabora para a eficiência da economia?

Crescimento e eficiência da economia, Direito e economia /

As relações de consumo são a base de um sistema capitalista. Garantir que as partes nessa relação estejam em condições de igualdade é fundamental para a prosperidade do mercado e para a geração de riquezas. Já publicamos artigo neste site Como as Leis e o Poder Judiciário afetam a Economia? , no qual defendemos que as leis

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