Desencarceramento não é a chave, mas sim um cavalo de tróia de impunidade e seletividade penal
O autor questiona o sistema de saidinhas que vigora no Brasil e propõe solução alternativa.
Direito e economia
A hora e a vez da fixação vertical de preços mínimos: considerações sobre o caso dos relógios de pulso no Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE
A autora expõe inicialmente a condura do CADE no julgamento de diversas marcas – SKF, Continental, Michelin – para se concentrar depois no caso das principais marcas de relógio de pulso.
Limitações ao Ajuste Fiscal pelo Lado da Receita
Limitações ao Ajuste Fiscalpelo Lado da Receita Por Carlos Alexandre A. Rocha* O teto de gastos integra o Novo Regime Fiscal (NRF), introduzido pela Emenda Constitucional 95/2016. Com duração prevista até 2036, o NRF prevê limites máximos para as despesas primárias de cada um dos Poderes e órgãos autônomos da União (a Defensoria Pública, o
Limitações ao Ajuste Fiscal pelo Lado da Receita Read More »
Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários¹
Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários Por Eugênio Greggianin*, José Fernando Cosentino Tavares** e Marcia Rodrigues Moura*** 1 Considerações Iniciais: Descrição do Conteúdo das PEC 1.1 A Emenda Constitucional nº 123/2022 A EC nº 123/2022 é oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15/2022, à qual foi apensada a PEC nº 1/2022. O
Emenda Constitucional nº 123, de 14.7.2022: Aspectos Fiscais e Orçamentários¹ Read More »
O papel das Instituições Fiscais Independentes (IFIs) e o caso da IFI do Brasil
O papel das Instituições Fiscais Independentes (IFIs) e o caso da IFI do Brasil* Por Felipe Scudeler Salto e Rafael da Rocha Mendonça Bacciotti As Instituições Fiscais Independentes (IFIs), ou Conselhos Fiscais, são organismos públicos com mandato para realizar análises técnicas e apartidárias sobre política fiscal e orçamentária. O objetivo é melhorar a disciplina fiscal, promover maior
O papel das Instituições Fiscais Independentes (IFIs) e o caso da IFI do Brasil Read More »
Democracia, bem comum e prosperidade no Brasil
Democracia, bem comum e prosperidade no Brasil O que há de errado com a economia brasileira? Por Eiiti Sato* Democracia e prosperidade Desde o fim dos governos militares, diante de qualquer problema, os sucessivos governos no Brasil têm insistido na sua preocupação com a “defesa da democracia”, como se fora uma explicação e até uma
Democracia, bem comum e prosperidade no Brasil Read More »
Reforma Administrativa: principais aspectos
Principais aspectos da Reforma Administrativa aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados Por Magno Antonio Correia de Mello* Introdução A PEC 32, de 2020, destinada a reformar o sistema constitucional que rege a administração pública, sofreu profundas alterações em decorrência da aprofundada discussão travada no âmbito da Comissão Especial encarregada de apreciá-la. O texto original
Reforma Administrativa: principais aspectos Read More »
O crime compensa?
Por Luiz Alberto Machado* Chama a atenção o volume de matérias divulgadas na mídia ou nas redes sociais envolvendo temas relacionados ao crime e à corrupção no Brasil. Mesmo admitindo que há crime e corrupção no mundo todo e que a pandemia expandiu os estímulos à prática de atos ilícitos em razão da redução do
Como o Open Banking pode aumentar a concorrência bancária?
Por Olavo Severo Guimarães* Como parte da Agenda BC# do Banco Central, que abriga uma série de medidas destinadas a modernizar, digitalizar e fomentar a inovação no sistema financeiro nacional[1], o Open Banking (OB) possibilita e estabelece padrões de compartilhamento de dados bancários dos consumidores de uma instituição por outras, permitindo a elaboração de novos produtos e
Como o Open Banking pode aumentar a concorrência bancária? Read More »
As Constituições e seu papel nas Relações Internacionais
Por Eiiti Sato Neste artigo, procurar-se-á discutir o papel das constituições diante da realidade internacional desde que se tornaram elementos centrais no Direito moderno, uma vez que definem os limites das ações e as características do Estado Nação. Com efeito, no estudo das relações internacionais as constituições tornaram-se a peça que define não apenas os
As Constituições e seu papel nas Relações Internacionais Read More »