Reforma Administrativa: principais aspectos
Principais aspectos da Reforma Administrativa aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados Por Magno Antonio Correia de Mello* Introdução A PEC 32, de 2020, destinada a reformar o sistema constitucional que rege a administração pública, sofreu profundas alterações em decorrência da aprofundada discussão travada no âmbito da Comissão Especial encarregada de apreciá-la. O texto original […]
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